Sindicato do Profissionais de Educação Física de Goiás
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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Lei Nº 9696/98 Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Lei Nº 11.342/2006 Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
Lei Nº 605/49 Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Lei Nº 7418/85 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Decreto Nº 3048/1999 Regime Geral da Previdência
Lei Nº 8.212/91 Lei de Custeio da Seguridade Social
Lei Nº 8.213/91 Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social